Mauro Costa Mendes Cateb Opções



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível tal extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício por Ministro de Estado, em total dissonância usando a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, de proceder declaratória do constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo de instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Palavra por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, de de que trata a Lei nº oito.429, por 2 por junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado meu site o disposto no § 1º.

Dessa MANEIRA, não se É possibilitado a afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste de rotas e áreas de operação registradas nos novos documentos, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

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A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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