Orientações topo da Mauro Costa Mendes Cateb

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2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Logo, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na read more ESTILO e gradação previstas em lei, com prejuízo da more info proceder penal cabível."

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3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, check here especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

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