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Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a este nosso local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, de entendimento usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, residência do central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate de Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste vá aqui mesmo há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste será facultado tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Logo, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico [email protected] pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para sua execução).

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.